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O que são e para que servem os Conselhos Municipais?

Controle Social – Conselhos municipais e controle social

O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). Devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil (exemplo: se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão representantes do Estado e sete representarão a sociedade civil). Mas há exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar. Os conselhos de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não-governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.

Os conselhos municipais são espaços poderosos, estão relacionados a todas as esferas de poder e a uma diversidade de temáticas. O legislativo, as Câmaras Municipais, acompanham e influenciam diretamente suas dinâmicas e ações. O poder judiciário, principalmente na figura do Ministério Público e seus agentes municipais é parceiro em diversas ações visando à garantia dos direitos de toda população. Por fim, o executivo é sempre integrante dos conselhos municipais, pois a função essencial desta instância é exercer o controle social das atividades da Prefeitura. "É preciso dar vida aos conselhos, colocar neles os melhores quadros políticos e as mais fortes entidades sociais, estabelecer uma agenda de diálogo permanente com a população, abrir todos os dados e informações governamentais, e, principalmente, permitir-se ao aprendizado, à mudança, ao convencimento democrático". Ressalta a ex-secretária de Participação Social de Caruaru-PE, Louise Caroline. Quando a sociedade civil ocupa os conselhos, descobre que se a merenda escolar não está boa é possível recorrer ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Percebe que se existe uma violação do meio ambiente, é possível recorrer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Que se existe interesse em contribuir com as políticas culturais, temos o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). E ainda existem o Conselho de Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Nutricional, Economia Solidária, dentre inúmeros outros. Espaços institucionalizados da construção, debate e monitoramento de políticas públicas setoriais, todos esperando por nossa participação, nossos sonhos, nossas idéias.

O aperfeiçoamento dos conselhos passa pela garantia de sua autonomia administrativa e financeira, pela efetiva participação da sociedade civil em sua gestão, e por sua ocupação sistemática por parte da população a fim de assegurar a sua descentralização, o amplo conhecimento de suas funções e objetivos, além de sua intervenção eficaz. "Disputar não apenas a qualidade dos serviços públicos no dia a dia da população, mas o exercício democrático por direitos e cidadania. Disputar a legitimidade dos sujeitos representados e a diversidade de direitos seja do campo ou da cidade. Desconstruir o senso comum que prevalece nos setores conservadores, que em períodos de crise financeira sugerem cortar políticas sociais, por concebê-las como gastos e não investimento. Políticas sociais geram empregos, dinamizam a economia local, interiorizam o desenvolvimento por meio das ações do Estado", afirma Maria do Socorro, Presidente do Conselho Nacional de Saúde. Desta forma, o desafio para a sociedade civil é o de fortalecer a sua participação para fortalecer os conselhos.

Fonte:

http://www.portaldatransparencia.gov.br/controlesocial/ConselhosMunicipaiseControleSocial.asp

http://www.ipea.gov.br/participacao/noticiasmidia/participacao-institucional/1218-o-que-e-um-conselho-municipal

 


 

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